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Desapropriação para fins urbanísticos e avaliação imobiliária
Desapropriação para fins urbanísticos é o instrumento jurídico pelo qual o Poder Público retira compulsoriamente a propriedade de um imóvel particular, mediante pagamento de indenização justa e prévia, para viabilizar projetos de ordenamento e desenvolvimento urbano. Ela é utilizada quando o imóvel é necessário para atender ao interesse coletivo, como obras de mobilidade, infraestrutura ou […]
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